Sofri discriminação no trabalho. O que posso fazer?

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O que caracteriza discriminação no trabalho?

A discriminação ocorre quando um trabalhador recebe tratamento desigual, na contratação, no salário, na promoção, nas condições de trabalho ou na dispensa, por causa de características pessoais e sem relação com sua capacidade ou desempenho. A Lei 9.029/1995 cita expressamente sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional e idade, entre outros motivos. A Constituição proíbe quaisquer outras formas de discriminação, o que alcança situações como orientação sexual e identidade de gênero.

Quais situações comuns configuram discriminação?

Entre os exemplos mais frequentes estão diferença salarial entre homens e mulheres na mesma função, negativa de promoção por idade ou gravidez, comentários depreciativos sobre origem ou orientação sexual, e dispensa motivada por doença ou deficiência, sem relação com a capacidade de trabalho. No caso da diferença salarial entre mulheres e homens, a Lei 14.611/2023 tornou a igualdade obrigatória: além das diferenças de salário, a trabalhadora pode pedir indenização por danos morais, e a empresa fica sujeita a multa (CLT, art. 461, §§ 6º e 7º).

A CLT também traz uma lista de proibições ligadas ao trabalho da mulher (art. 373-A). Entre elas, recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, e usar esses fatores como critério para definir salário, formação ou chances de crescer na empresa.

A discriminação pode acontecer já na entrevista de emprego?

Sim. A Lei 9.029/1995 proíbe a prática discriminatória para o acesso à relação de trabalho, e não só durante o contrato (art. 1º). A CLT proíbe anúncio de emprego com referência a sexo, idade, cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade, pública e notoriamente, assim o exigir (art. 373-A, I). Um anúncio que pede "somente candidatas até 30 anos" para uma vaga de recepção é um exemplo do que a lei quer evitar.

Algumas condutas também são crime:

• exigir teste, exame, laudo ou atestado sobre gravidez ou esterilização (Lei 9.029/1995, art. 2º);
• negar ou obstar emprego em empresa privada por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (Lei 7.716/1989, art. 4º);
• negar emprego, demitir ou segregar no ambiente de trabalho uma pessoa por ela viver com HIV ou ter aids (Lei 12.984/2014, art. 1º).

Qual é a diferença entre discriminação e assédio moral?

Embora possam se sobrepor, a discriminação está ligada a um critério específico e protegido por lei (como raça ou gênero), enquanto o assédio moral se caracteriza pela repetição de condutas abusivas, independentemente do motivo. Uma mesma situação pode configurar as duas coisas ao mesmo tempo, a depender do caso.

Um exemplo: um supervisor que, toda semana, faz piadas sobre o sotaque de um colega nordestino na frente da equipe. Há um critério protegido (a origem) e há repetição. Veja também como provar o assédio moral.

Mulheres e homens podem ganhar salários diferentes na mesma função?

Não, quando o trabalho é de igual valor. A CLT garante salário igual para a mesma função, prestada ao mesmo empregador e no mesmo estabelecimento, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade (art. 461). Trabalho de igual valor é o feito com a mesma produtividade e perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o empregador não passe de quatro anos e a diferença de tempo na função não passe de dois anos (art. 461, § 1º).

A Lei 14.611/2023 também obriga as empresas com 100 ou mais empregados a publicar relatórios semestrais de transparência salarial (art. 5º) e prevê canais específicos para denúncias de discriminação salarial e o reforço da fiscalização (art. 4º). Veja mais no texto sobre equiparação salarial.

Que proteção tem a pessoa com deficiência ou com doença grave?

O Estatuto da Pessoa com Deficiência proíbe restringir o trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive no recrutamento, na seleção, nos exames admissional e periódico, na permanência no emprego e na promoção (Lei 13.146/2015, art. 34, § 3º). A Lei 8.213/1991 obriga empresas com 100 ou mais empregados a preencher de 2% a 5% dos cargos com pessoas com deficiência ou reabilitadas, e prevê que a dispensa imotivada dessas pessoas só pode ocorrer depois da contratação de outro trabalhador na mesma condição (art. 93, § 1º).

Para quem tem doença grave, a Súmula 443 do TST, reafirmada pelo tribunal em 2025, vale como uma proteção extra, explicada logo abaixo.

Quais direitos posso ter?

Comprovada a discriminação, pode haver direito a indenização por danos morais. Quando a própria dispensa é discriminatória, a Lei 9.029/1995 (art. 4º) permite ao trabalhador escolher entre voltar ao emprego, com o pagamento de todo o período em que ficou afastado, ou receber em dobro a remuneração desse período, além da reparação pelo dano moral. Se o trabalhador tem HIV ou outra doença grave que gera estigma ou preconceito, o TST presume que a dispensa foi discriminatória, e cabe à empresa provar o contrário (Súmula 443).

Além disso, a empresa que descumpre a Lei 9.029/1995 fica sujeita a multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário que paga, aumentada em 50% na reincidência (art. 3º). Para gestantes, há ainda a estabilidade própria, explicada no texto sobre gestante demitida.

Como provar a discriminação?

Raramente alguém discrimina por escrito. Por isso, a prova costuma ser montada com vários indícios juntos. Algumas atitudes ajudam:

• anote cada episódio com data, horário, local, o que foi dito e quem estava presente;
• guarde mensagens, e-mails e áudios, com a data e o número de quem enviou;
• compare cargos, salários e promoções com colegas na mesma situação;
• se você procurou o RH ou a ouvidoria, guarde o protocolo e a resposta.

Em regra, quem alega o fato precisa prová-lo (art. 818 da CLT). Na dispensa de quem tem doença grave, porém, a presunção da Súmula 443 inverte essa lógica.

Qual é o prazo para agir?

A ação trabalhista pode ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato e alcança os créditos dos últimos 5 anos (art. 7º, XXIX, da Constituição e art. 11 da CLT). Quem ainda está trabalhando também pode buscar seus direitos. Quando a conduta também é crime, como nos casos citados acima, ela pode ser comunicada à polícia, o que corre de forma separada da ação trabalhista.

Esse tema está diretamente relacionado à área de assédio moral no trabalho.

Fontes consultadas

• Lei 9.029/1995, art. 1º (proibição de prática discriminatória no acesso e na manutenção do trabalho por sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros) e art. 4º (dispensa discriminatória: dano moral e opção entre reintegração com ressarcimento ou remuneração do período em dobro): www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9029.htm
• TST, Súmula 443: presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, com direito à reintegração: www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf
• Lei 14.611/2023, art. 2º (igualdade salarial entre mulheres e homens obrigatória) e art. 3º (inclui os §§ 6º e 7º no art. 461 da CLT): www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14611.htm
• CLT, art. 461, § 6º (diferenças salariais por discriminação não afastam o dano moral) e § 7º (multa de 10 vezes o novo salário, em dobro na reincidência): www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm
• Constituição, art. 3º, IV (bem de todos sem preconceitos e quaisquer outras formas de discriminação) e art. 7º, XXX e XXXI (proibição de diferença de salários e critérios de admissão por sexo, idade, cor, estado civil e deficiência): www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
• CLT art. 373-A, I, II, III e IV: proíbe anúncio com referência a sexo, idade, cor ou situação familiar, recusa de emprego, promoção ou dispensa por esses motivos ou por gravidez, e exigência de exame de gravidez ou esterilidade: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm
• CLT art. 461, caput e § 1º: salário igual para trabalho de igual valor na mesma função, com diferença de tempo de serviço de até 4 anos e na função de até 2 anos: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm
• Lei 9.029/1995, art. 2º (exigência de teste ou exame de gravidez ou esterilização é crime) e art. 3º (multa administrativa de 10 vezes o maior salário pago, elevada em 50% na reincidência): www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9029.htm
• Lei 7.716/1989, art. 4º: negar ou obstar emprego em empresa privada por discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é crime: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7716.htm
• Lei 12.984/2014, art. 1º: negar emprego, demitir ou segregar no trabalho a pessoa que vive com HIV ou aids é crime: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12984.htm
• Lei 13.146/2015, art. 34, § 3º: vedada a discriminação da pessoa com deficiência no recrutamento, na admissão, na permanência e na ascensão profissional: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
• Lei 8.213/1991, art. 93, caput e § 1º: cota de 2% a 5% para empresas com 100 ou mais empregados; dispensa imotivada só após contratar substituto com deficiência ou reabilitado: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
• Lei 14.611/2023, arts. 4º e 5º: canais de denúncia e fiscalização da discriminação salarial; relatórios semestrais de transparência para empresas com 100 ou mais empregados: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14611.htm
• CLT arts. 818 e 11, e Constituição art. 7º, XXIX: ônus da prova e prescrição de 5 anos, até 2 anos após o fim do contrato: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm

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