Pedi demissão. O que eu recebo?

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O que você recebe ao pedir demissão?

Quem pede demissão tem direito ao saldo de salário referente aos dias trabalhados no mês, às férias vencidas (se houver período completo não gozado) acrescidas de um terço, às férias proporcionais também com o terço adicional, e ao 13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano.

As férias proporcionais são calculadas na proporção de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias (art. 146, parágrafo único, da CLT). Elas são devidas mesmo para quem sai antes de completar um ano de empresa (Súmula 261 do TST, reafirmada pelo tribunal em 2025), e o terço constitucional incide também sobre elas (Súmula 328 do TST). O 13º segue lógica parecida: 1/12 por mês de serviço no ano, e a fração igual ou superior a 15 dias conta como mês inteiro (Lei 4.090/1962, art. 1º, §§ 1º e 2º).

Se as férias vencidas já tinham passado do prazo para serem concedidas, elas são pagas em dobro (arts. 137 e 146 da CLT). Veja mais no texto sobre férias em dobro.

Como fazer a conta na prática?

Um exemplo, só para visualizar a lógica. Uma vendedora entrou em 1º de fevereiro de 2025, ganha R$ 3.000 por mês e teve como último dia de trabalho 20 de agosto de 2026. Ela nunca tirou férias.

• Saldo de salário: 20 dias de agosto, R$ 2.000.
• Férias vencidas: o período de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026 está completo. São R$ 3.000 mais um terço, R$ 4.000.
• Férias proporcionais: de fevereiro a julho de 2026 são 6 meses, e os 20 dias de agosto passam de 14 dias, então contam como mais um mês. São 7/12 de R$ 3.000 (R$ 1.750) mais um terço, R$ 2.333,33.
• 13º proporcional: de janeiro a julho são 7 meses, e os 20 dias de agosto contam como mês inteiro. São 8/12 de R$ 3.000, R$ 2.000.

O total bruto fica em R$ 10.333,33, antes dos descontos legais e de um eventual desconto do aviso prévio não cumprido. Cada caso tem datas, médias e adicionais próprios, que mudam a conta.

O que muda em relação à demissão sem justa causa?

A diferença mais sentida costuma estar no que não é recebido: em regra, quem pede demissão não tem acesso ao FGTS acumulado durante o contrato, não recebe a multa de 40% sobre esse saldo, e não tem direito ao seguro-desemprego. Esses direitos, em regra, ficam restritos às demissões sem justa causa e à rescisão indireta.

O que acontece com o meu FGTS?

O dinheiro não some. O saldo continua na sua conta do FGTS, só não pode ser sacado por causa do pedido de demissão. A Lei 8.036/1990 lista outras situações em que a conta pode ser movimentada mais tarde, entre elas (art. 20):

• aposentadoria;
• compra da casa própria, cumpridas as condições da lei;
• 3 anos seguidos fora do regime do FGTS;
• algumas doenças graves do trabalhador ou de dependente;
• idade igual ou superior a 70 anos.

Quem optou pelo saque-aniversário continua podendo sacar a parcela anual no mês do aniversário (art. 20, XX). Veja mais no texto sobre saque-aniversário e demissão.

Como funciona o aviso prévio no pedido de demissão?

Quem pede demissão também deve cumprir aviso prévio, que em regra é de 30 dias (art. 487 da CLT prevê 8 dias só para quem recebe por semana ou em prazo menor e tem menos de um ano de empresa), trabalhando normalmente nesse período, ou pode ser dispensado do cumprimento pela empresa. Quando a empresa dispensa o cumprimento, não há obrigação de indenizar esse período, ao contrário do que ocorre na demissão sem justa causa. Se o próprio trabalhador não cumprir o aviso e a empresa não dispensar o cumprimento, o valor correspondente pode ser descontado do acerto rescisório.

A redução de 2 horas por dia, ou de 7 dias corridos, durante o aviso vale quando a rescisão foi promovida pelo empregador (art. 488 da CLT). No pedido de demissão, a lei não prevê essa redução. Se você já tem outro emprego em vista, o caminho costuma ser pedir à empresa, por escrito, a dispensa do cumprimento.

Posso desistir depois de pedir demissão?

Pode tentar. Durante o aviso prévio, quem deu o aviso pode reconsiderar antes de o prazo terminar, mas a outra parte decide se aceita ou não (art. 489 da CLT). Se a empresa aceitar, ou se você continuar trabalhando depois do fim do aviso, o contrato segue como se o aviso não tivesse sido dado. Por segurança, vale fazer o pedido de reconsideração por escrito e guardar a resposta.

Qual é o prazo para o pagamento?

O pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer em até 10 dias corridos contados do término do contrato, independentemente do tipo de aviso prévio. O atraso nesse prazo pode gerar multa em favor do trabalhador.

O termo de rescisão deve trazer a natureza e o valor de cada parcela paga, e a quitação vale apenas para essas parcelas (art. 477, § 2º, da CLT). Desde a reforma de 2017, a CLT não exige mais que o acerto seja feito no sindicato: o antigo § 1º do art. 477 foi revogado. Veja também o que fazer quando a rescisão atrasa.

Pedido de demissão, acordo ou rescisão indireta: qual é a diferença?

• Pedido de demissão: a saída parte de você. Não há saque do FGTS, multa de 40% nem seguro-desemprego.
• Acordo entre as partes (art. 484-A da CLT): o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS são pagos pela metade, as demais verbas são integrais, o saque do FGTS vai até 80% e não há seguro-desemprego. Veja o texto sobre demissão por acordo.
• Rescisão indireta (art. 483 da CLT): é quando a empresa comete falta grave, como não cumprir as obrigações do contrato. O trabalhador pode considerar o contrato rescindido e pedir as verbas, e a lei permite o saque do FGTS nesse caso (Lei 8.036/1990, art. 20, I). Veja como funciona a rescisão indireta.

Antes de pedir demissão, o que vale conferir?

Antes de formalizar o pedido, pode valer a pena avaliar se existem verbas em aberto, como horas extras habituais não pagas, que poderiam ser cobradas, e se a situação não configuraria, na verdade, uma rescisão indireta, quando a empresa comete falta grave que justifica o fim do contrato com os direitos de uma demissão sem justa causa.

Também vale puxar o extrato do FGTS e conferir se os depósitos foram feitos mês a mês. E, se a ideia de sair partiu da empresa, o documento precisa refletir isso: assinar um pedido de demissão que não foi seu muda o que você recebe.

Esse tema está diretamente relacionado à área de demissão e verbas rescisórias.

Fontes consultadas

• CLT art. 477, §§ 6º e 8º: verbas rescisórias pagas em até 10 dias do término do contrato; atraso gera multa a favor do empregado no valor de um salário: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm
• CLT art. 487, II e § 2º: aviso prévio de 30 dias para quem recebe por quinzena ou mês; se o empregado não der o aviso, o empregador pode descontar os salários do período: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm
• TST Súmula 261 (com CLT art. 146, parágrafo único): quem pede demissão tem direito a férias proporcionais, inclusive antes de completar 12 meses de serviço: www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf
• TST Súmula 157: o 13º salário (Lei 4.090/1962) é devido quando o próprio empregado pede demissão: www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf
• Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º, e art. 20, I: multa de 40% e saque do FGTS ligados à despedida sem justa causa, inclusive indireta; pedido de demissão não está entre as hipóteses: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm
• Lei 7.998/1990, art. 3º: seguro-desemprego é devido ao trabalhador dispensado sem justa causa: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7998.htm
• CLT arts. 146, caput e parágrafo único, e 137: férias proporcionais de 1/12 por mês ou fração superior a 14 dias; férias concedidas fora do prazo são pagas em dobro: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm
• TST Súmula 328 (terço constitucional sobre férias integrais ou proporcionais) e Súmula 261, reafirmada no IRR 236: férias proporcionais a quem se demite antes de 12 meses: www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf
• Lei 4.090/1962, art. 1º, §§ 1º e 2º: 13º de 1/12 por mês de serviço, e fração igual ou superior a 15 dias conta como mês integral: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4090.htm
• CLT arts. 488 e 489: redução de jornada no aviso quando a rescisão é promovida pelo empregador; reconsideração do aviso depende de aceitação da outra parte: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm
• CLT arts. 477, caput e § 2º (§ 1º revogado), 483 e 484-A: deveres na extinção, quitação limitada às parcelas discriminadas, rescisão indireta e extinção por acordo com saque de até 80% do FGTS e sem seguro-desemprego: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm
• Lei 8.036/1990, art. 20, III, VII, VIII, XI, XIII a XV e XX: outras hipóteses de saque do FGTS, como aposentadoria, moradia, 3 anos fora do regime e saque-aniversário: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm
• Lei 7.998/1990, art. 2º, I: o seguro-desemprego ampara o trabalhador desempregado por dispensa sem justa causa, inclusive a indireta: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7998.htm

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