Como saber se meus cálculos de rescisão estão certos?

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Por onde começar a conferência?

O primeiro passo é reunir o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), os últimos holerites e o extrato do FGTS. É neles que aparecem os valores usados como base para cada verba — e é comparando esses documentos que costumam aparecer as primeiras inconsistências.

Antes dos números, confirme três dados no termo: a data de admissão, a data de saída e o tipo de desligamento. Um erro em qualquer um deles contamina o resto. Se a data de saída estiver errada, mudam o saldo de salário e as frações de férias e de décimo terceiro. Se o motivo estiver errado, por exemplo, pedido de demissão no lugar de dispensa sem justa causa, verbas inteiras somem da conta.

Depois, veja se o termo lista cada parcela separadamente, com nome e valor. A lei exige essa discriminação, e a quitação vale apenas para as parcelas que aparecem ali. Valores agrupados ou genéricos já são um sinal de alerta.

Como fica a conta na prática, com um exemplo?

Imagine alguém admitido em 1º de fevereiro de 2023, com salário fixo de R$ 2.400, dispensado sem justa causa em 20 de julho de 2026, com aviso prévio pago em dinheiro e sem férias vencidas pendentes:

• Saldo de salário: 20 dias de julho. R$ 2.400 ÷ 30 × 20 = R$ 1.600.
• Aviso prévio: três anos completos somam 9 dias aos 30 da regra, total de 39 dias. R$ 2.400 ÷ 30 × 39 = R$ 3.120.
• Décimo terceiro proporcional: com a projeção dos 39 dias de aviso, o contrato vai até o fim de agosto. Agosto tem mais de 15 dias, então contam 8 meses. 8/12 de R$ 2.400 = R$ 1.600.
• Férias proporcionais com um terço: o período aquisitivo atual começou em 1º de fevereiro de 2026. Com a projeção do aviso, são 6 meses e mais de 14 dias, o que dá 7/12. R$ 1.400 mais um terço (R$ 466,67) = R$ 1.866,67.
• FGTS: depósito do mês da saída, inclusive sobre o aviso prévio, e multa de 40% sobre todos os depósitos do contrato.

Os números são ilustrativos. No caso real entram médias de horas extras, comissões, adicionais e os descontos. Mas o exemplo mostra onde os erros costumam aparecer: nos dias do aviso, na projeção do aviso sobre décimo terceiro e férias e na fração de férias.

Quais verbas merecem atenção redobrada?

Vale conferir, item a item: se o saldo de salário corresponde exatamente aos dias trabalhados no mês; se as férias proporcionais e vencidas foram calculadas com o terço constitucional; se o 13º proporcional considera todos os meses trabalhados no ano (contando como mês completo qualquer fração igual ou superior a 15 dias); e se o aviso prévio foi pago corretamente, incluindo os dias adicionais a que o trabalhador tem direito conforme o tempo de casa.

As férias vencidas foram pagas em dobro quando deviam?

As férias devem ser concedidas nos doze meses seguintes à aquisição do direito. Se a empresa deixou passar esse prazo sem que você tirasse as férias, elas devem ser pagas em dobro, sempre com o terço. Na rescisão, isso aparece como férias vencidas em dobro.

Confira também o número de dias. Faltas sem justificativa no período aquisitivo podem reduzir as férias: até cinco faltas, são 30 dias; de seis a catorze, 24 dias; e assim por diante. Sem faltas injustificadas, o termo deve trazer 30 dias.

Já as férias proporcionais, pelo entendimento do TST, são devidas em qualquer forma de saída, menos na justa causa, mesmo que o contrato tenha durado menos de um ano. Isso inclui quem pediu demissão.

As horas extras entraram na base de cálculo?

Quando o trabalhador fazia horas extras com habitualidade, esses valores devem integrar a base de cálculo de férias, 13º salário e FGTS — e não apenas ser pagos isoladamente no mês em que ocorreram. A ausência dessa integração é um dos erros mais frequentes encontrados em acertos rescisórios.

Uma forma simples de conferir: veja se as horas extras aparecem em quase todos os holerites dos últimos meses. Se aparecem e o termo usou só o salário da carteira como base das férias, do décimo terceiro e do aviso, provavelmente falta dinheiro. Pelo entendimento do TST, o reflexo considera a média das horas efetivamente feitas, multiplicada pelo valor da hora na data do pagamento. A mesma lógica de conferência vale para comissões e adicionais pagos com frequência.

Quais descontos a empresa pode fazer na rescisão?

Em regra, a empresa só pode descontar adiantamentos e o que estiver previsto em lei ou em norma coletiva. Desconto por dano que você tenha causado só vale se isso foi combinado ou se houve intenção de causar o dano.

Há ainda um limite: no acerto da rescisão, a compensação de valores que a empresa diz que você deve não pode passar de um mês de remuneração. E o desconto do aviso prévio só cabe quando é o trabalhador quem pede demissão e não cumpre o aviso.

O FGTS da rescisão foi recolhido corretamente?

No extrato do FGTS, verifique:

• Se há depósito em todos os meses do contrato. Mês sem depósito é dinheiro que falta na conta e na base da multa.
• Se a empresa depositou o FGTS do mês da saída e do mês anterior, quando ainda não recolhidos.
• Se houve depósito sobre o aviso prévio, inclusive quando pago em dinheiro.
• Se a multa de 40% foi calculada sobre todos os depósitos do contrato, com correção, e não só sobre o saldo atual.

Se o desligamento foi por acordo entre as partes, a conta muda: a multa cai pela metade, para 20%, o aviso indenizado também cai pela metade, o saque fica limitado a 80% dos depósitos e não há seguro-desemprego.

Qual é o prazo de pagamento e o que acontece se atrasar?

A empresa tem dez dias, contados do fim do contrato, para pagar as verbas e entregar os documentos. Se atrasar, sem que o trabalhador tenha causado a demora, deve pagar multa em favor do empregado no valor de um salário.

E se o caso chegar à Justiça, a parte das verbas sobre a qual não há discussão deve ser paga na data em que a empresa comparecer à Justiça do Trabalho, sob pena de acréscimo de 50%.

Calculadora on-line resolve ou preciso de uma análise técnica?

Calculadoras on-line podem ajudar em uma primeira conferência simples dos valores. No entanto, quando o contrato envolve particularidades — horas extras habituais, comissões, adicionais, ou dúvidas sobre o tipo de desligamento —, uma análise técnica do caso concreto costuma ser o caminho mais seguro para identificar diferenças que uma calculadora genérica não captura.

Assinei o termo. Ainda posso questionar o cálculo?

Em regra, sim. Pelo entendimento do TST, a quitação vale para as parcelas que aparecem no termo, salvo ressalva expressa, e não alcança o que ficou de fora nem os reflexos dessas parcelas. Se você notar o erro antes de assinar, vale escrever no próprio termo a ressalva sobre o valor que contesta.

O prazo também conta: a ação precisa ser proposta em até dois anos depois do fim do contrato e alcança os cinco anos anteriores. Guardar o termo, os holerites e o extrato desde já evita correria depois.

Esse tema está diretamente relacionado à área de demissão e verbas rescisórias.

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Fontes consultadas

• CLT art. 477, §§ 2º e 6º: o termo de rescisão deve discriminar a natureza e o valor de cada parcela, e o pagamento e os documentos são devidos em até 10 dias do término do contrato: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm
• CLT arts. 142, § 5º, e 487, § 5º: adicionais de horas extras integram a base das férias, e as horas extras habituais integram o aviso prévio indenizado: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm
• TST Súmulas 45, 63 e 347: horas extras habituais integram o 13º salário, o FGTS incide sobre horas extras, e o reflexo considera as horas efetivamente prestadas: www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf
• Lei 4.090/1962, art. 1º, §§ 1º e 2º, e art. 3º: 13º de 1/12 por mês de serviço, fração igual ou superior a 15 dias conta como mês, devido proporcionalmente na dispensa sem justa causa: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4090.htm
• Lei 12.506/2011, art. 1º: aviso prévio de 30 dias, acrescido de 3 dias por ano de serviço na mesma empresa, até o total de 90 dias: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm
• Constituição art. 7º, XVII: férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais que o salário normal: www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
• CLT arts. 477, §§ 5º e 8º, e 467: compensação limitada a um mês de remuneração; multa de um salário pelo atraso; parte incontroversa com acréscimo de 50%: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm
• CLT arts. 130, 134, 137 e 146: dias de férias conforme as faltas; prazo de concessão; pagamento em dobro; férias na rescisão: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm
• TST Súmulas 171, 261, 305 e 330: férias proporcionais salvo justa causa, inclusive no pedido de demissão antes de um ano; FGTS sobre o aviso prévio; alcance da quitação: www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf
• CLT arts. 462, § 1º, 484-A e 487, §§ 1º e 2º: descontos permitidos; regras do acordo; aviso indenizado integra o tempo de serviço: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm
• Lei 8.036/1990, art. 18, caput e § 1º: FGTS do mês da rescisão e do anterior e multa de 40% sobre todos os depósitos: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm
• CLT art. 11: prazo de cinco anos, até dois anos após o fim do contrato: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm

Este conteúdo é disponibilizado em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Possui caráter exclusivamente informativo e educativo, não representando promessa ou garantia de resultado. Cada caso deve ser avaliado individualmente.