Fui dispensado sem justa causa. Quais são os meus direitos?

Verbas devidas na demissão sem justa causa

Quando a empresa dispensa o trabalhador sem justa causa, costuma ser devido o saldo de salário dos dias trabalhados no mês, o aviso prévio (trabalhado ou indenizado), as férias vencidas e proporcionais com um terço, o 13º salário proporcional, e a liberação do saldo do FGTS acrescido da multa de 40% sobre os depósitos feitos durante o contrato.

Aviso prévio: trabalhado ou indenizado

A empresa pode optar por manter o trabalhador em atividade durante os 30 dias do aviso prévio (aviso trabalhado) ou dispensá-lo imediatamente, pagando o período como indenização (aviso indenizado). Em ambos os casos, esse tempo costuma contar para todos os efeitos legais, inclusive para a projeção do tempo de contrato.

Seguro-desemprego

Preenchidos os requisitos legais — como tempo mínimo trabalhado nos últimos meses e não estar recebendo outro benefício incompatível —, o trabalhador dispensado sem justa causa tem, em regra, direito a solicitar o seguro-desemprego, benefício pago diretamente pelo governo federal, e não pela empresa.

Prazo para pagamento e possíveis diferenças

O pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer em até 10 dias corridos após o término do contrato. É nesse acerto que costumam aparecer diferenças, especialmente quando há horas extras habituais não incluídas na base de cálculo do 13º e das férias, ou quando o tempo de aviso prévio proporcional (que pode ultrapassar 30 dias conforme o tempo de casa) não foi corretamente considerado.

Esse tema está diretamente relacionado à área de demissão e verbas rescisórias. Veja também como funciona o atendimento nesse tipo de caso.

Este conteúdo é disponibilizado em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Possui caráter exclusivamente informativo e educativo, não representando promessa ou garantia de resultado. Cada caso deve ser avaliado individualmente.