Estou grávida e fui demitida. A empresa pode fazer isso?

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Quando começa a estabilidade da gestante?

A proteção contra a dispensa arbitrária começa a partir da confirmação da gravidez — não da comunicação à empresa — e se estende até 5 meses após o parto. Isso significa que, mesmo se a empresa não sabia da gravidez no momento da dispensa, a estabilidade pode ser reconhecida judicialmente se a gestação já existia naquele momento.

O Supremo Tribunal Federal confirmou esse entendimento em repercussão geral (Tema 497). A tese diz que a estabilidade "somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Em palavras simples: o que importa é se você já estava grávida no dia em que foi dispensada.

Até quando vai a estabilidade, na prática?

A proteção vai até 5 meses depois do parto (art. 10, II, b, do ADCT). Imagine uma trabalhadora que tem o bebê em 10 de maio. Nesse exemplo, a estabilidade vai até 10 de outubro do mesmo ano.

Dentro desse período fica a licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário (art. 392 da CLT). A licença pode começar entre o 28º dia antes do parto e a data do parto, com atestado médico, e, se o parto for antecipado, os 120 dias continuam garantidos (art. 392, §§ 1º e 3º). Por isso, quando a licença termina, ainda costuma restar um período de estabilidade depois da volta ao trabalho.

O que a estabilidade da gestante garante?

Durante esse período, a dispensa sem justa causa, em regra, não é permitida. Quando ocorre mesmo assim, a trabalhadora pode buscar a reintegração ao emprego ou, quando a reintegração não for mais viável, a indenização correspondente ao período de estabilidade a que teria direito.

A Súmula 244, II, do TST explica a diferença. A reintegração só é possível enquanto o período de estabilidade ainda está em curso. Depois que ele termina, a garantia se transforma no pagamento dos salários e dos demais direitos correspondentes ao período, desde a dispensa até o fim da estabilidade.

E se a gravidez for descoberta depois da demissão?

É uma situação comum: a demissão acontece e, posteriormente, confirma-se que a gravidez já existia no momento da dispensa. Nesses casos, a estabilidade pode ser reconhecida judicialmente, com base na data da concepção, e não na data em que a gravidez foi comunicada ou descoberta.

Um exemplo: a trabalhadora é dispensada em 3 de março e, semanas depois, um ultrassom indica que a gestação começou em fevereiro. Como a gravidez já existia no dia da dispensa, a estabilidade pode ser reconhecida, ainda que nem ela nem a empresa soubessem. O desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito à indenização (Súmula 244, I, do TST). Por isso, o exame que estima a data da concepção costuma ser um documento central.

Fiquei grávida durante o aviso prévio. Tenho estabilidade?

Em regra, sim. A CLT diz que a gravidez confirmada durante o contrato, ainda que no prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante a estabilidade (art. 391-A). O aviso prévio indenizado, aquele pago sem que você precise trabalhar, também entra nessa regra. A mesma proteção vale para quem recebeu a guarda provisória de uma criança para fins de adoção (art. 391-A, parágrafo único).

Tenho estabilidade no contrato de experiência?

A jurisprudência majoritária reconhece a estabilidade da gestante mesmo em contratos de experiência ou por prazo determinado, entendendo que a proteção constitucional prevalece sobre a data de término previamente ajustada, a depender da análise do caso concreto.

A Súmula 244, III, do TST é expressa: a gestante tem estabilidade mesmo quando foi admitida por contrato por tempo determinado. E o contrato de experiência é uma das formas de contrato por prazo determinado previstas na CLT (art. 443, § 2º, c). Assim, em regra, o simples fim do prazo combinado não basta para encerrar o contrato da gestante.

Pedi demissão grávida. Perdi a estabilidade?

Não necessariamente. O art. 500 da CLT diz que o pedido de demissão do empregado estável só é válido com a assistência do sindicato ou, se não houver, perante a autoridade local do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho. O TST fixou tese vinculante (Tema 55) de que a validade do pedido de demissão da gestante depende dessa assistência.

Em um caso julgado pelo TST em 2025, uma trabalhadora grávida de cerca de quatro meses pediu demissão um mês depois de ser contratada, sem assistência do sindicato. O tribunal considerou a rescisão nula e reconheceu a indenização da estabilidade. A regra existe para proteger a trabalhadora de pressões no momento da saída.

A gestante pode ser demitida por justa causa?

Pode, se houver falta grave de verdade. A Constituição proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, o que deixa de fora a justa causa comprovada. Mas a gravidez nunca é motivo: a CLT diz que estar grávida ou ter se casado não constitui justo motivo para a rescisão (art. 391). Quando a empresa alega justa causa, cabe a ela provar a falta (art. 818, II, da CLT). Veja mais sobre isso no artigo sobre justa causa e quando ela pode ser revertida.

A empresa pode exigir teste de gravidez?

Não. A Lei 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias para o acesso e a manutenção do emprego e define como crime a exigência de teste, exame, laudo, atestado ou qualquer outro procedimento relativo ao estado de gravidez (art. 2º, I). Se a dispensa for discriminatória, a trabalhadora tem direito à reparação por dano moral e pode escolher entre a reintegração, com o pagamento de todo o período de afastamento, ou o recebimento em dobro da remuneração desse período (art. 4º).

Quais direitos tenho durante a gravidez, ainda empregada?

Além da estabilidade, a CLT garante à gestante, sem prejuízo do salário (art. 392, § 4º):

• a mudança de função, quando as condições de saúde exigirem, com retorno à função anterior depois da volta ao trabalho;
• a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para fazer, no mínimo, seis consultas médicas e os exames complementares.

Depois do parto, até o bebê completar 6 meses, a mãe tem direito a dois descansos especiais de meia hora cada um durante a jornada, para amamentar (art. 396 da CLT).

Esperei a estabilidade acabar. Ainda dá tempo de entrar com a ação?

Em regra, sim. Pela Orientação Jurisprudencial 399 da SDI-1 do TST, entrar com a ação depois de terminado o período de estabilidade não é abuso do direito de ação. O limite é o prazo de prescrição: até 2 anos depois do fim do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição). Nesse caso, a indenização é devida desde a dispensa até o fim do período de estabilidade.

Agir enquanto a estabilidade ainda está em curso mantém aberta a possibilidade de reintegração, que só existe nesse período (Súmula 244, II). Depois dele, resta a indenização.

Esse tema está diretamente relacionado à área de demissão e verbas rescisórias.

Fontes consultadas

• ADCT art. 10, II, b: vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto: www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
• TST Súmula 244, I: o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito à indenização da estabilidade: www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf
• TST Súmula 244, II: reintegração só durante o período de estabilidade; depois dele, a garantia vira salários e demais direitos do período: www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf
• TST Súmula 244, III: a gestante tem estabilidade mesmo quando admitida por contrato por tempo determinado: www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf
• CLT art. 391-A: a gravidez confirmada no curso do contrato, inclusive no aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante a estabilidade do ADCT: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm
• STF Tema 497 (RE 629.053, julgado em 10/10/2018): a estabilidade somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa: portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3940408&numeroProcesso=629053&classeProcesso=RE&numeroTema=497
• CLT arts. 391, 392, §§ 1º, 3º e 4º, e 396: gravidez não é justo motivo, licença de 120 dias, mudança de função e consultas, descansos para amamentar: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm
• CLT arts. 443, § 2º, c, 500 e 818, II: experiência é contrato por prazo determinado, pedido de demissão do estável exige assistência sindical e prova do fato impeditivo cabe à empresa: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm
• TST Tema 55 (notícia de 24/11/2025, RR-1097-47.2024.5.12.0030): o pedido de demissão da gestante só vale com assistência do sindicato ou da autoridade competente: www.tst.jus.br/en/-/sem-assistencia-sindical-na-rescisao-pedido-de-demissao-de-gestante-e-invalido
• Lei 9.029/1995, arts. 2º, I, e 4º: exigir teste de gravidez é crime; dispensa discriminatória dá direito a dano moral e a reintegração ou remuneração em dobro: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9029.htm
• TST OJ 399 da SDI-1: ação após o fim da estabilidade não é abuso, respeitada a prescrição; indenização da dispensa até o fim da estabilidade: www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf
• Constituição art. 7º, XXIX: ação trabalhista em até 2 anos após o fim do contrato: www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

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