Fui demitido durante afastamento por doença. Isso é permitido?

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Quem paga o meu salário quando fico afastado por doença?

Nos primeiros 15 dias seguidos de afastamento por doença, quem paga o salário integral é a empresa (Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º). A partir do 16º dia, se a incapacidade continuar, o pagamento passa a ser do INSS, por meio do auxílio por incapacidade, conhecido como auxílio-doença (arts. 59 e 60 da mesma lei).

Essa divisão importa para entender a demissão. Nos primeiros 15 dias, você continua recebendo da empresa. Depois disso, com o benefício concedido, o contrato passa a ficar suspenso, como explicado logo abaixo.

Um exemplo ajuda. Um trabalhador se machuca em casa, num fim de semana, e fica 40 dias sem poder trabalhar. Os 15 primeiros dias são pagos pela empresa. Do 16º dia em diante, se o INSS conceder o benefício, quem paga é o INSS. Se a empresa comunicar uma dispensa sem justa causa no meio do benefício, em regra os efeitos dessa dispensa ficam para depois que o benefício acabar.

O que acontece com o meu contrato durante o afastamento pelo INSS?

Enquanto o trabalhador recebe auxílio por incapacidade do INSS, ele é considerado em licença não remunerada e o contrato fica suspenso (CLT, art. 476, e Lei 8.213/1991, art. 63). Por isso, em regra, a empresa não pode encerrar o contrato nesse período. Se a dispensa sem justa causa for comunicada durante o benefício, ela costuma ter seus efeitos adiados até o fim do afastamento. O TST aplica essa lógica, por exemplo, quando o auxílio começa durante o aviso prévio (Súmula 371). Situações como a justa causa têm regras próprias, e cada caso precisa ser analisado.

Tenho estabilidade quando volto de um afastamento por acidente ou doença do trabalho?

Quando o afastamento teve origem em acidente de trabalho ou em doença ocupacional, a lei garante estabilidade de no mínimo 12 meses depois do fim do auxílio-doença acidentário (Lei 8.213/1991, art. 118). Durante esse período, a dispensa sem justa causa normalmente não é permitida. Mesmo que o INSS não tenha reconhecido o benefício como acidentário, a estabilidade pode ser reconhecida na Justiça do Trabalho se ficar provado, depois da dispensa, que a doença tem relação com o trabalho (Súmula 378, II, e Tema 125 do TST). Enquanto o contrato estiver suspenso por auxílio-doença acidentário, o TST também assegura a manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa (Súmula 440).

E quando o afastamento não tem nexo com o trabalho?

Se o benefício foi um auxílio por incapacidade comum, sem relação com acidente ou doença ocupacional, a proteção contra a dispensa costuma durar só enquanto o contrato está suspenso, ou seja, enquanto dura o afastamento. Depois do retorno, a estabilidade de 12 meses, em regra, não se aplica. Ainda assim, a dispensa pode ser questionada em duas situações: se houver indícios de que a doença tem relação com o trabalho, ou se a doença for grave e gerar estigma ou preconceito, caso em que o TST presume que a dispensa foi discriminatória (Súmula 443).

Como saber se a minha doença tem relação com o trabalho?

A lei trata como acidente do trabalho dois tipos de doença (Lei 8.213/1991, art. 20). A doença profissional é a causada pelo próprio tipo de atividade. A doença do trabalho é a causada pelas condições em que o trabalho é feito. As duas recebem o mesmo tratamento de um acidente do trabalho.

Ficam de fora desse conceito, entre outras, a doença degenerativa e a doença própria da idade (art. 20, § 1º). Por outro lado, mesmo uma doença que não está na lista oficial pode ser considerada acidente do trabalho, se ficar demonstrado que ela resultou das condições especiais em que o trabalho é feito (art. 20, § 2º).

A perícia do INSS também pode reconhecer a natureza acidentária pelo chamado nexo técnico epidemiológico, que leva em conta a ligação entre a atividade da empresa e a doença, conforme a Classificação Internacional de Doenças (art. 21-A).

Na prática, o tipo de benefício aparece na carta do INSS: auxílio comum ou auxílio acidentário. Imagine uma pessoa que passou anos fazendo o mesmo movimento numa linha de produção e desenvolveu uma lesão no ombro (veja também quando LER e DORT são tratadas como doença do trabalho). Se o INSS concedeu o benefício comum, mas há indícios de que a lesão veio do serviço, isso pode ser discutido. Como visto acima, a Justiça do Trabalho pode reconhecer a estabilidade mesmo assim, se o nexo ficar provado (Súmula 378, II). Tudo depende das provas, em especial da perícia médica.

A empresa é obrigada a emitir a CAT?

Sim. A empresa deve comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao ocorrido e, em caso de morte, de imediato (Lei 8.213/1991, art. 22). Essa comunicação é a CAT. O acidentado ou seus dependentes e o sindicato da categoria recebem cópia (art. 22, § 1º).

Se a empresa não fizer a comunicação, ela pode ser feita pelo próprio trabalhador, por seus dependentes, pelo sindicato, pelo médico que o atendeu ou por qualquer autoridade pública (art. 22, § 2º). A CAT não é a única forma de provar o acidente ou a doença, mas costuma ajudar bastante na análise do caso.

O FGTS continua sendo depositado enquanto estou afastado?

Depende do tipo de afastamento. Na licença por acidente do trabalho, a empresa continua obrigada a depositar o FGTS (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º). Esse período também conta como tempo de serviço para efeito de indenização e estabilidade (CLT, art. 4º, § 1º).

No afastamento por doença comum, a lei não traz essa mesma obrigação para o período pago pelo INSS. Por isso, vale conferir o extrato do FGTS. Se o afastamento era acidentário e os depósitos pararam, a diferença pode ser cobrada.

E se o INSS me der alta e a empresa não me aceitar de volta?

Às vezes, o INSS encerra o benefício, mas a empresa diz que o trabalhador ainda não pode voltar. A pessoa fica sem o benefício e sem o salário. Essa situação costuma ser chamada de limbo previdenciário.

O TST fixou, em recurso repetitivo (Tema 88), que a empresa que impede o retorno do empregado ao trabalho e inviabiliza o recebimento do salário depois da alta previdenciária age de forma ilícita, e isso gera indenização por dano moral. Por isso, guarde a comunicação de alta do INSS e procure registrar por escrito que você se apresentou para trabalhar, com a data.

Se a estabilidade não foi respeitada, o que pode ser pedido?

Quando a dispensa desrespeita a estabilidade de 12 meses, o pedido costuma ser a volta ao emprego, chamada de reintegração. Se o período de estabilidade já tiver terminado, o TST entende que são devidos os salários do período entre a dispensa e o fim da estabilidade, sem a volta ao emprego (Súmula 396, I).

Na dispensa discriminatória de quem tem doença grave que gera estigma ou preconceito, a Súmula 443 prevê o direito à reintegração. Em todos esses casos, o resultado depende das provas e das circunstâncias de cada contrato.

Tenho prazo para questionar a demissão?

Sim. A ação trabalhista pode ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato, alcançando os créditos dos últimos 5 anos (Constituição, art. 7º, XXIX, e CLT, art. 11). Quem tem estabilidade costuma ter um motivo a mais para não deixar para depois: como visto acima, quando o período de estabilidade termina, a volta ao emprego deixa de ser possível e restam apenas os salários do período.

O que fazer se fui demitido nessas condições?

Reunir os documentos do afastamento — comunicações do INSS, atestados, histórico médico e a comunicação da dispensa — é o primeiro passo para avaliar se a demissão pode ser questionada, seja por ter ocorrido durante a suspensão do contrato, seja por desrespeitar a estabilidade decorrente de um afastamento de natureza acidentária.

Esse tema está diretamente relacionado à área de acidente e doença ocupacional.

Fontes consultadas

• CLT, art. 476: em caso de auxílio-doença, o empregado é considerado em licença não remunerada durante o benefício: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm
• Lei 8.213/1991, art. 63 (empregado em auxílio-doença considerado licenciado) e art. 118 (estabilidade mínima de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário): www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
• TST, Súmula 371 (auxílio-doença no curso do aviso prévio adia os efeitos da dispensa), Súmula 378, II (requisitos da estabilidade acidentária e reconhecimento posterior da doença ocupacional), Súmula 440 (plano de saúde mantido na suspensão por auxílio acidentário) e Súmula 443 (dispensa discriminatória de portador de doença grave): www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf
• TST, recursos repetitivos: Tema 125 (estabilidade do art. 118 sem afastamento de 15 dias nem auxílio acidentário, se o nexo for reconhecido após o fim do contrato), Tema 220 (reafirma a Súmula 440) e Tema 254 (reafirma a Súmula 443): www.tst.jus.br/en/nugep-sp/recursos-repetitivos/tabela-completa
• Lei 8.213/1991, art. 20 (doença profissional e doença do trabalho equiparadas a acidente), art. 21-A (nexo técnico epidemiológico), art. 22 (prazo da CAT e quem pode emitir), arts. 59 e 60, § 3º (auxílio-doença a partir do 16º dia; os 15 primeiros dias pagos pela empresa): www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
• Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º: depósito do FGTS obrigatório na licença por acidente do trabalho: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm
• CLT art. 4º, § 1º (afastamento por acidente do trabalho conta como tempo de serviço para indenização e estabilidade) e art. 11 (prescrição de 5 anos, até 2 anos após o fim do contrato): www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm
• Constituição Federal, art. 7º, XXIX: prazo de 5 anos para cobrar créditos trabalhistas, até 2 anos após o fim do contrato: www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
• TST, Súmula 396, I: terminado o período de estabilidade, são devidos os salários entre a dispensa e o fim da estabilidade, sem reintegração: www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf
• TST, Tema 88 dos recursos repetitivos (transitado em julgado): impedir o retorno do empregado e o recebimento do salário após a alta previdenciária é ilícito e gera dano moral: www.tst.jus.br/en/nugep-sp/recursos-repetitivos/tabela-completa

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