Sofri acidente de trabalho. O que a empresa deve me pagar?

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O que é considerado acidente de trabalho?

Além do acidente típico, ocorrido durante o exercício da função, a lei também equipara a acidente de trabalho o evento ocorrido no trajeto entre a casa e o trabalho (chamado acidente de trajeto), e as doenças profissionais ou ocupacionais desenvolvidas em razão das condições em que o trabalho é executado.

Na prática, a lista é mais ampla do que muita gente imagina. A lei também trata como acidente de trabalho, por exemplo:

• Agressão no trabalho. A agressão sofrida no local e no horário de trabalho, praticada por colega ou por terceiro.
• Acidente no intervalo. Quem se machuca no horário de refeição ou de descanso, no local de trabalho, é considerado em exercício do trabalho.
• Serviço fora da empresa. O acidente em viagem a serviço ou no cumprimento de uma ordem da empresa.

Um exemplo: um auxiliar de estoque escorrega na escada da empresa no intervalo do almoço e torce o joelho. Mesmo sem estar executando uma tarefa, a lei o considera em exercício do trabalho.

O que fazer logo depois do acidente?

Os primeiros dias costumam definir a força das provas. Algumas atitudes simples ajudam:

• Procure atendimento médico e conte como a lesão aconteceu, para ficar registrado.
• Avise a empresa por escrito, por mensagem ou e-mail.
• Peça uma cópia da CAT. Se a empresa não emitir, você mesmo pode fazer o registro.
• Anote o nome de quem viu o acidente e, se possível, fotografe o local.
• Guarde atestados, exames, receitas e comprovantes de gastos com o tratamento.

O que é a CAT e quem pode emitir?

A empresa tem obrigação legal de emitir a CAT em até um dia útil após o acidente. Quando isso não acontece, o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato da categoria ou o médico que prestou atendimento também podem emitir o documento — e a ausência da CAT não impede que o acidente seja reconhecido posteriormente por outros meios.

O registro da CAT pode ser feito pela internet, no aplicativo ou no site Meu INSS, sem custo. Ela serve para o acidente típico, o de trajeto e a doença ocupacional.

Doença causada pelo trabalho também conta como acidente?

Sim. A lei equipara ao acidente de trabalho dois tipos de doença: a doença profissional, típica de certas atividades, e a doença do trabalho, adquirida por causa das condições especiais em que o serviço é feito. Lesões por esforço repetitivo e perda de audição por ruído são exemplos que costumam ser discutidos.

A lei traz exceções: não contam como doença do trabalho, por exemplo, a doença degenerativa, a própria da idade e a que não gera incapacidade. Por isso a perícia médica tem papel central.

Um ponto que ajuda: a perícia do INSS deve reconhecer a natureza acidentária quando constata o nexo técnico epidemiológico, isto é, a relação entre a atividade da empresa e a doença.

Quem paga o afastamento e como funciona a estabilidade?

Quando o acidente gera incapacidade temporária superior a 15 dias, o afastamento passa a ser custeado pelo INSS por meio do auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença acidentário). Após o retorno ao trabalho, a lei prevê, em regra, estabilidade de 12 meses, período em que a dispensa sem justa causa normalmente não é permitida.

Na prática, os primeiros quinze dias de afastamento são pagos pela empresa. A partir do décimo sexto dia, quem paga é o INSS, se a perícia confirmar a incapacidade. Nesse caso o benefício não exige carência, ou seja, um número mínimo de contribuições.

Para a estabilidade, em regra, são necessários afastamento por mais de quinze dias e recebimento do auxílio acidentário. A exceção é a doença profissional ligada ao trabalho constatada depois da dispensa. E, pelo entendimento do TST, quem tinha contrato por prazo determinado, como o de experiência, também tem essa estabilidade.

Um exemplo: uma operadora de máquina fica afastada pelo INSS por uma fratura sofrida em serviço, e o benefício termina em 31 de julho. Em regra, ela tem estabilidade até o fim de julho do ano seguinte.

O FGTS continua sendo depositado durante o afastamento?

Sim. Durante a licença por acidente do trabalho, a empresa continua obrigada a depositar o FGTS todo mês, mesmo com o INSS pagando o benefício. Vale conferir no extrato se há meses sem depósito nesse período.

Por isso, saber se o benefício foi concedido como acidentário, e não como doença comum, faz diferença no bolso.

Fiquei com sequela. Tenho direito ao auxílio-acidente?

Pode ter. O auxílio-acidente é um benefício do INSS pago como indenização quando, depois que as lesões se consolidam, ficam sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho que você fazia habitualmente. Ele corresponde a 50% do salário de benefício e começa no dia seguinte ao fim do auxílio por incapacidade temporária.

O auxílio-acidente pode ser recebido junto com o salário e só termina com o início de uma aposentadoria ou com o falecimento. Ele também não exige carência.

Esse benefício do INSS não se confunde com a indenização que a empresa pode ter de pagar. Um não exclui o outro.

Fui demitido depois de voltar do afastamento. E agora?

Se a dispensa sem justa causa aconteceu dentro dos doze meses de estabilidade, ela pode ser questionada. Enquanto o período ainda corre, o pedido costuma ser a volta ao emprego, chamada de reintegração. Se o período já terminou, o TST entende que não cabe reintegração, mas são devidos os salários entre a dispensa e o fim da estabilidade.

Quando cabe indenização por danos morais e materiais?

Quando fica demonstrado que a empresa não adotou as medidas de segurança necessárias — como equipamentos de proteção adequados, treinamento ou manutenção de maquinário —, pode haver direito a indenização por danos morais e materiais, incluindo pensão mensal em casos de sequelas que reduzam a capacidade de trabalho, sempre a depender da análise técnica do caso.

A empresa deve cumprir as normas de segurança, orientar os empregados sobre como evitar acidentes e fornecer, de graça, equipamento de proteção adequado e em bom estado. Quando isso falha e contribui para o acidente, abre-se espaço para a indenização.

Pela lei civil, ela pode incluir as despesas com tratamento, o que você deixou de ganhar até se recuperar e, quando a sequela reduz ou impede o trabalho, uma pensão. A lei permite pedir que essa indenização seja paga de uma só vez, pedido analisado caso a caso.

Preciso provar que a empresa teve culpa?

Em regra, sim: a indenização depende de mostrar que a empresa agiu com culpa ou dolo, como deixar de fornecer equipamento de proteção. Mas o STF decidiu que a empresa pode responder independentemente de culpa quando a atividade, por sua natureza, expõe o trabalhador de forma habitual a um risco especial, maior do que o das demais pessoas. O caso julgado envolvia um vigilante de transporte de valores.

Em qual situação o seu caso se encaixa depende do tipo de trabalho e das provas. Testemunhas, fotos e registros de treinamento e de entrega de equipamentos costumam pesar.

Qual é o prazo para buscar meus direitos?

A regra geral é que a ação seja proposta em até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores. Em doença ocupacional a contagem pode ter particularidades, porque nem sempre o trabalhador sabe logo que a doença tem relação com o trabalho. Na dúvida, não deixe para depois.

Esse tema está diretamente relacionado à área de acidente e doença ocupacional.

Fontes consultadas

• Lei 8.213/1991, art. 118: estabilidade mínima de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
• TST Súmula 378, II: estabilidade acidentária exige afastamento superior a 15 dias e recebimento do auxílio-doença acidentário, salvo doença profissional constatada após a dispensa: www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf
• Lei 8.213/1991, arts. 19, 20 e 21, IV, d: conceito de acidente do trabalho, doenças profissional e do trabalho e acidente no percurso entre a residência e o trabalho: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
• Lei 8.213/1991, art. 22, caput e § 2º: empresa comunica o acidente até o primeiro dia útil seguinte; na falta, podem comunicar o acidentado, dependentes, sindicato, médico ou autoridade pública: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
• Lei 8.213/1991, arts. 59 e 60, § 3º: empresa paga os primeiros 15 dias; o benefício do INSS é devido ao empregado a partir do 16º dia de afastamento: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
• CF art. 7º, XXVIII: seguro contra acidentes a cargo do empregador, sem excluir a indenização quando ele agir com dolo ou culpa: www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
• Lei 8.213/1991, arts. 20, § 1º, 21, II, IV, a e c, e § 1º, e 21-A: exceções à doença do trabalho, agressão, serviço fora da empresa, intervalos e nexo técnico epidemiológico: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
• Lei 8.213/1991, art. 26, I e II: benefícios por acidente sem carência: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
• Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 1º a 3º: auxílio-acidente de 50%, acumulável com salário, não com aposentadoria: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
• Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º: FGTS obrigatório na licença por acidente: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm
• TST Súmulas 378, III, e 396, I: estabilidade no contrato por prazo determinado; período exaurido gera salários, sem reintegração: www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf
• CLT arts. 157, I e II, e 166: normas de segurança, instrução e EPI gratuito: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm
• Código Civil, arts. 949 e 950: tratamento, lucros cessantes e pensão, que pode ser paga de uma vez: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
• STF, Tema 932 (RE 828.040): responsabilidade sem culpa em atividade de risco especial: portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4608798&numeroProcesso=828040&classeProcesso=RE&numeroTema=932
• Gov.br, Cadastrar CAT: registro gratuito pela internet, no Meu INSS: www.gov.br/pt-br/servicos/registrar-comunicacao-de-acidente-de-trabalho-cat
• CLT art. 11: prazo de cinco anos, até dois anos após o fim do contrato: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm

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