Adoeci por causa da pressão no trabalho. Tenho direito?

Quero falar sobre acidente ou doença →

Quando a depressão ou o burnout podem ser ligados ao trabalho?

Nem toda depressão ou esgotamento tem origem no ambiente profissional, mas quando a rotina de trabalho — sobrecarga extrema, metas inatingíveis, assédio moral, pressão constante — contribui de forma relevante para o desenvolvimento ou agravamento do quadro, é possível buscar o reconhecimento como doença ocupacional.

A lei chama isso de doença do trabalho: a que é adquirida ou desencadeada pelas condições especiais em que o trabalho é realizado e se relaciona diretamente com ele (art. 20, II, da Lei 8.213/1991). O trabalho não precisa ser a única causa. Quando ele contribuiu diretamente para a redução ou a perda da capacidade de trabalhar, também pode haver equiparação a acidente do trabalho (art. 21, I). É o que se costuma chamar de concausa.

Burnout está na lista oficial de doenças do trabalho?

Sim. A Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho, atualizada pelo Ministério da Saúde na Portaria GM/MS 1.999/2023, inclui o esgotamento (burnout) e os episódios depressivos entre as doenças que podem ter relação com o trabalho. Estar na lista não quer dizer que todo caso será reconhecido como ocupacional. Quer dizer que essa relação é possível e precisa ser analisada no caso concreto.

Mesmo uma doença fora da lista pode ser considerada acidente do trabalho, em caso excepcional, quando ficar constatado que ela resultou das condições especiais em que o trabalho é feito (art. 20, § 2º). Por outro lado, a lei não considera doença do trabalho aquela que não produz incapacidade para o trabalho (art. 20, § 1º, c).

O que é preciso para esse reconhecimento?

A análise costuma depender de perícia médica e de laudos que demonstrem o nexo entre as condições de trabalho e o quadro de saúde. Documentos internos da empresa, histórico de cobranças, mensagens que evidenciem sobrecarga, e o próprio histórico médico do trabalhador ajudam a compor esse conjunto de provas.

No INSS, existe ainda o nexo técnico epidemiológico. Quando há relação entre a atividade da empresa e a doença que causou a incapacidade, a perícia do INSS considera caracterizada a natureza acidentária (art. 21-A da Lei 8.213/1991). A empresa pode pedir que esse nexo não seja aplicado, e dessa decisão cabe recurso (art. 21-A, § 2º).

Quem paga o salário durante o afastamento?

Nos primeiros 15 dias seguidos de afastamento por doença, quem paga o salário é a empresa (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1991). A partir do 16º dia, em regra, o trabalhador passa a receber o benefício do INSS, desde que cumpra os requisitos (art. 60).

Esse benefício pode ser comum ou acidentário, e a diferença importa. A estabilidade de 12 meses depois da volta exige, em regra, afastamento por mais de 15 dias com o benefício acidentário (Súmula 378, II, do TST). Além disso, durante a licença por acidente do trabalho a empresa continua obrigada a depositar o FGTS (art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990).

O que é a CAT e o que fazer se a empresa não emitir?

A CAT é a Comunicação de Acidente de Trabalho. A empresa deve comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte (art. 22 da Lei 8.213/1991). No caso de doença do trabalho, a lei considera como dia do acidente a data do início da incapacidade para a atividade habitual ou o dia do diagnóstico, valendo o que ocorrer primeiro (art. 23).

Se a empresa não emitir a CAT, ela pode ser feita pelo próprio trabalhador, por seus dependentes, pelo sindicato, pelo médico que o atendeu ou por qualquer autoridade pública (art. 22, § 2º). Ou seja, quem tem diagnóstico de burnout ou depressão e suspeita de relação com o trabalho não precisa esperar a empresa.

Quais direitos posso ter quando o nexo é reconhecido?

Reconhecido o nexo entre o quadro de saúde e o trabalho, o afastamento pode passar a ser custeado pelo INSS como auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, o que costuma garantir, em regra, estabilidade de 12 meses após o retorno. Quando há falha da empresa nas condições de trabalho, também pode haver direito a indenização por danos morais.

Posso ser demitido depois de voltar do afastamento?

Quem recebeu o benefício acidentário tem garantia de emprego por, no mínimo, 12 meses depois do fim do benefício (art. 118 da Lei 8.213/1991). Nesse período, a dispensa sem justa causa, em regra, não é permitida. A garantia vale também para quem tem contrato por tempo determinado (Súmula 378, III, do TST).

E se a doença só foi ligada ao trabalho depois da demissão? A Súmula 378, II, admite a estabilidade mesmo sem o benefício acidentário quando se constata, após a dispensa, doença que guarda relação com o contrato. Exemplo: uma trabalhadora é dispensada, procura tratamento e, meses depois, a perícia conclui que o quadro de burnout começou pela forma como o trabalho era organizado. Nesse cenário, a estabilidade pode ser discutida na Justiça.

Há ainda a dispensa discriminatória. Pela Súmula 443 do TST, presume-se discriminatória a dispensa de empregado com doença grave que suscite estigma ou preconceito, com direito à reintegração. Se uma depressão grave se encaixa nessa situação depende do caso e das provas.

Além da estabilidade, cabe indenização?

Pode caber. A Constituição garante o seguro contra acidentes de trabalho sem excluir a indenização quando a empresa age com dolo ou culpa (art. 7º, XXVIII). O Código Civil diz que quem causa dano a outra pessoa por ação, omissão, negligência ou imprudência, ainda que o dano seja só moral, comete ato ilícito e deve repará-lo (arts. 186 e 927). Em casos de sobrecarga crônica, metas abusivas ou assédio tolerado, essa culpa costuma ser o centro da discussão.

Quando a doença reduz a capacidade de trabalho, a indenização pode incluir as despesas do tratamento, os lucros cessantes até o fim da convalescença e uma pensão correspondente à perda sofrida (art. 950 do Código Civil). O valor depende das provas, da perícia e da extensão do dano.

Por onde eu começo?

Buscar acompanhamento médico e psicológico é o primeiro passo, tanto para o cuidado com a saúde quanto para começar a formar o histórico que pode ser necessário caso, mais adiante, o caso seja levado à Justiça do Trabalho ou ao INSS.

1. Procure atendimento médico e siga o tratamento. Guarde atestados, receitas e relatórios.
2. Conte ao médico como é a sua rotina de trabalho, para que a possível relação fique registrada.
3. Se o afastamento passar de 15 dias, verifique se a CAT foi emitida e se o benefício foi concedido como acidentário.
4. Guarde mensagens, e-mails, metas e escalas que mostrem a sobrecarga ou o assédio.
5. Anote o nome de colegas que presenciaram a situação.

Até quando posso buscar meus direitos?

A ação trabalhista pode ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato e alcança os créditos dos últimos 5 anos (art. 7º, XXIX, da Constituição). Atenção: o afastamento pelo INSS não impede que o prazo de 5 anos continue correndo, salvo absoluta impossibilidade de acesso à Justiça (Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1 do TST).

Esse tema está diretamente relacionado à área de acidente e doença ocupacional.

Fontes consultadas

• Lei 8.213/1991, art. 20, II e § 2º: doença do trabalho é a adquirida ou desencadeada pelas condições em que o trabalho é realizado e equipara-se a acidente do trabalho, mesmo fora da lista oficial em caso excepcional: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
• Lei 8.213/1991, art. 118: estabilidade mínima de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
• TST Súmula 378, I e II: estabilidade de 12 meses exige afastamento superior a 15 dias e auxílio-doença acidentário, salvo doença ligada ao trabalho constatada após a dispensa: www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf
• Lei 8.213/1991, arts. 21, I, e 21-A: equipara-se a acidente do trabalho a causa que contribuiu diretamente sem ser a única, e o INSS reconhece natureza acidentária pelo nexo técnico epidemiológico: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
• Portaria GM/MS 1.999/2023 (Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho): inclui esgotamento (burnout, Z73.0) e episódios depressivos (F32) entre as doenças relacionadas ao trabalho: bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2023/prt1999_29_11_2023.html
• Constituição art. 7º, XXVIII: seguro contra acidentes de trabalho sem excluir a indenização do empregador quando houver dolo ou culpa: www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
• Lei 8.213/1991, arts. 20, § 1º, c, 22, caput e § 2º, 23 e 60, caput e § 3º: doença sem incapacidade não é doença do trabalho, CAT até o 1º dia útil e por outras pessoas na falta da empresa, dia do acidente na doença do trabalho, 15 primeiros dias pagos pela empresa: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
• Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º: depósito do FGTS obrigatório durante a licença por acidente do trabalho: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm
• TST Súmulas 378, III, e 443 e OJ 375 da SDI-1: estabilidade acidentária também no contrato por prazo determinado, dispensa presumidamente discriminatória por doença grave com estigma e prescrição que corre durante o auxílio-doença: www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf
• Código Civil arts. 186, 927 e 950: ato ilícito, dever de reparar e pensão quando a capacidade de trabalho diminui: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
• Constituição art. 7º, XXIX: ação trabalhista com prescrição de 5 anos, até 2 anos após o fim do contrato: www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Este conteúdo é disponibilizado em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Possui caráter exclusivamente informativo e educativo, não representando promessa ou garantia de resultado. Cada caso deve ser avaliado individualmente.