Sou empregada doméstica. Quais direitos tenho?

Quem tem direito à proteção da lei doméstica

A Lei Complementar 150/2015 se aplica a quem presta serviços contínuos, subordinados, onerosos e pessoais, por mais de dois dias na semana, no âmbito residencial de uma pessoa ou família, sem fins lucrativos — o que inclui diaristas com frequência regular, cuidadoras, cozinheiras, caseiros e motoristas particulares.

Direitos garantidos pela lei

Entre os principais direitos estão: registro em carteira de trabalho; FGTS obrigatório de 8% do salário, recolhido pelo empregador desde outubro de 2015; jornada de, em regra, 8 horas diárias e 44 semanais; horas extras com adicional de 50%; intervalo para descanso e alimentação; férias de 30 dias com um terço adicional; 13º salário; e vale-transporte, quando há deslocamento para o trabalho.

Direitos na rescisão do contrato

Assim como em outras categorias, a forma de desligamento muda o que é devido. Na dispensa sem justa causa, além das verbas comuns, há direito à multa de 40% sobre o FGTS depositado e ao aviso prévio; no pedido de demissão, esses dois direitos, em regra, não se aplicam.

Diarista não é a mesma coisa que empregada doméstica

Quem trabalha até dois dias por semana para a mesma família costuma ser considerada diarista, sem vínculo empregatício doméstico e sem os direitos da CLT/LC 150. Acima disso, mesmo sem contrato formal assinado, pode haver reconhecimento do vínculo, com todos os direitos correspondentes.

Esse tema está diretamente relacionado à área de direitos da empregada doméstica. Veja também como funciona o atendimento nesse tipo de caso.

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