Sou empregada doméstica. Quais direitos tenho?

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Quem tem direito à proteção da lei doméstica?

A Lei Complementar 150/2015 se aplica a quem presta serviços contínuos, subordinados, onerosos e pessoais, por mais de dois dias na semana, no âmbito residencial de uma pessoa ou família, sem fins lucrativos. Isso inclui cuidadoras, cozinheiras, caseiros, motoristas particulares e quem é chamada de diarista, mas trabalha mais de dois dias por semana para a mesma família.

O que define a relação não é o nome dado ao trabalho, mas a forma como ele acontece: frequência de mais de dois dias por semana, ordens da família, pagamento e a própria pessoa trabalhando, sem mandar substituta. Uma cuidadora que vai quatro dias por semana à casa de uma senhora idosa, por exemplo, é empregada doméstica, mesmo que tenha sido contratada só de boca. A lei também proíbe contratar menores de 18 anos para o trabalho doméstico.

Quais direitos a lei garante?

Entre os principais direitos estão: registro em carteira de trabalho; FGTS obrigatório de 8% do salário, recolhido pelo empregador desde outubro de 2015; jornada de, em regra, 8 horas diárias e 44 semanais; horas extras com adicional de 50%; intervalo para descanso e alimentação; férias de 30 dias com um terço adicional; 13º salário; e vale-transporte, quando há deslocamento para o trabalho.

A carteira deve ser anotada pelo empregador em até 48 horas depois da admissão, com a data de entrada e o salário.

Como funcionam a jornada, as horas extras e o banco de horas?

O que passar de 8 horas por dia ou 44 por semana é hora extra, paga com pelo menos 50% a mais. Para quem recebe por mês, a hora normal é o salário dividido por 220, salvo se o contrato prever jornada menor.

A lei permite banco de horas, mas com regras: precisa de acordo escrito, as primeiras 40 horas extras do mês devem ser pagas, e só o que passar disso vai para compensação, em até um ano. Se o contrato terminar com horas não compensadas, elas devem ser pagas na rescisão.

• Registro de horário. É obrigatório, em papel, aplicativo ou outro meio confiável.
• Escala 12x36. É permitida por acordo escrito, com os intervalos respeitados ou indenizados.
• Trabalho noturno. Das 22h às 5h, a hora noturna tem 52 minutos e 30 segundos e acréscimo de pelo menos 20%.
• Domingos e feriados. O trabalho nesses dias, se não compensado, deve ser pago em dobro.

Um exemplo: uma empregada que dorme no emprego e é chamada toda noite para cuidar de uma criança pode estar fazendo horas noturnas e extras que nunca entraram no salário. Para quem mora no local, intervalos, repouso e folgas na casa não contam como jornada. Mas o tempo efetivamente trabalhado conta.

A patroa pode descontar comida, moradia ou roupas do salário?

Não. A lei proíbe descontar do salário da doméstica alimentação, vestuário, higiene ou moradia, além de transporte, hospedagem e alimentação quando ela acompanha a família em viagem. Esses itens também não contam como salário.

Os descontos permitidos são poucos: adiantamento salarial e, com acordo escrito, plano de saúde, odontológico, seguro ou previdência privada, até 20% do salário. A moradia só pode ser descontada se for em local diferente da casa onde o trabalho é feito e se isso tiver sido combinado expressamente. Também são descontados a contribuição ao INSS da empregada e o imposto de renda, quando houver.

Como ficam as férias da doméstica?

São 30 dias por ano, com um terço a mais, concedidos nos doze meses seguintes à aquisição do direito. O empregador pode dividir as férias em até dois períodos, desde que um tenha pelo menos 14 dias corridos. A empregada pode vender um terço das férias, se pedir até 30 dias antes do fim do período aquisitivo. Na saída, salvo justa causa, há férias proporcionais, contando um doze avos por mês ou fração acima de 14 dias.

O que recebo quando o contrato termina?

Assim como em outras categorias, a forma de desligamento muda o que é devido. Na dispensa sem justa causa, além das verbas comuns, há direito ao aviso prévio e ao saque do FGTS. No trabalho doméstico não existe a multa de 40% do FGTS paga na rescisão: em lugar dela, o empregador deposita todo mês 3,2% do salário numa conta separada (Lei Complementar 150/2015, art. 22), valor que a trabalhadora saca quando é dispensada sem justa causa. No pedido de demissão e na justa causa, esse valor fica com o empregador e o aviso prévio indenizado, em regra, não é devido.

O aviso prévio segue a lógica dos demais trabalhadores: 30 dias para quem tem até um ano com o mesmo empregador, mais 3 dias por ano de serviço, até 90 dias. Se a dispensa parte do empregador e o aviso não é cumprido, os dias são pagos e contam como tempo de serviço.

Um exemplo: uma empregada com seis anos completos na mesma casa, dispensada sem justa causa, tem direito a 48 dias de aviso prévio, além do saldo de salário, das férias, do décimo terceiro proporcional, do saque do FGTS e dos valores de 3,2% depositados ao longo do contrato.

Empregada doméstica tem direito a seguro-desemprego?

Tem, quando é dispensada sem justa causa. O valor é de um salário mínimo, por no máximo três meses. É preciso comprovar pelo menos 15 meses de trabalho doméstico registrado nos últimos 24 meses, apresentar o termo de rescisão e declarar que não tem renda própria suficiente para o sustento da família. Por isso o registro na carteira faz tanta diferença.

E se eu ficar grávida durante o contrato?

A doméstica gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. E a confirmação da gravidez durante o contrato, inclusive no aviso prévio, trabalhado ou indenizado, garante a estabilidade da gestante, que vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Quando cabe justa causa e quando a empregada pode romper o contrato por culpa do empregador?

A justa causa só existe nas hipóteses da lei, como maus-tratos a idoso, criança ou pessoa doente sob seus cuidados, improbidade, desídia e abandono de emprego, que no trabalho doméstico exige ausência sem justificativa por pelo menos 30 dias corridos. Por ser a punição mais grave, pode ser questionada quando o motivo não se encaixa na lei ou não fica provado.

O contrário também existe. A empregada pode encerrar o contrato por culpa do empregador quando, por exemplo, é tratada com rigor excessivo ou de forma degradante, quando o empregador não cumpre as obrigações do contrato ou quando pratica violência doméstica ou familiar contra ela. É a chamada rescisão indireta.

Como saber se o FGTS e o INSS estão sendo recolhidos?

Os recolhimentos da doméstica são feitos numa guia única, o Simples Doméstico, que reúne INSS, FGTS de 8%, os 3,2% da indenização, o seguro contra acidentes e o imposto de renda, quando houver. O empregador deve entregar todo mês uma cópia dessa guia à empregada. Se aparecerem meses sem depósito no extrato do FGTS, guarde o extrato e busque orientação.

Diarista é a mesma coisa que empregada doméstica?

Quem trabalha até dois dias por semana para a mesma família costuma ser considerada diarista, sem vínculo empregatício doméstico e sem os direitos da CLT/LC 150. Acima disso, mesmo sem contrato formal assinado, pode haver reconhecimento do vínculo, com todos os direitos correspondentes.

Esse tema está diretamente relacionado à área de direitos da empregada doméstica.

Fontes consultadas

• LC 150/2015, art. 1º: empregado doméstico é quem presta serviço contínuo, subordinado, oneroso e pessoal, sem fins lucrativos, à pessoa ou família, por mais de 2 dias por semana: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp150.htm
• LC 150/2015, arts. 2º, 13 e 17: jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, hora extra com no mínimo 50%, intervalo de 1 a 2 horas e férias de 30 dias com um terço: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp150.htm
• LC 150/2015, arts. 22 e 34: FGTS de 8% e depósito mensal de 3,2% para a indenização da dispensa sem justa causa, que fica com o empregador na justa causa e no pedido de demissão: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp150.htm
• LC 150/2015, art. 19: aplicam-se ao doméstico as leis do 13º salário (4.090/1962 e 4.749/1965) e do vale-transporte (7.418/1985): www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp150.htm
• FGTS (Caixa): recolhimento do FGTS do empregado doméstico obrigatório desde 1º de outubro de 2015, com 8% de FGTS e 3,2% de indenização compensatória: www.fgts.gov.br/Paginas/subpaginas/recolhimento-empregado-domestico.aspx
• Constituição art. 7º, parágrafo único (EC 72/2013): estende aos domésticos direitos como aviso prévio, férias, 13º, horas extras, jornada e FGTS: www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
• LC 150/2015, arts. 1º, parágrafo único, 9º, 2º, §§ 2º e 4º a 8º, 10, 12 e 14: proibição de menor de 18 anos; anotação em 48 horas; banco de horas; 12x36; registro de horário; trabalho noturno: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp150.htm
• LC 150/2015, arts. 17, §§ 1º a 4º e 6º, 18 e 34, §§ 2º e 6º: férias; descontos proibidos e permitidos; guia única e cópia mensal à empregada: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp150.htm
• LC 150/2015, arts. 23, 25, 26, 27 e 28: aviso prévio; gestante; seguro-desemprego; justa causa e rescisão por culpa do empregador: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp150.htm
• ADCT, art. 10, II, b: estabilidade da gestante até cinco meses após o parto: www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
• LC 150/2015, art. 43: prazo de cinco anos, até dois anos após o fim do contrato: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp150.htm

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