13º salário: quando cada parcela deve ser paga e como calcular o valor

O 13º salário, que a lei chama de gratificação de Natal, é um direito previsto no art. 7º, inciso VIII, da Constituição e regulado pelas Leis 4.090/1962 e 4.749/1965. Todo empregado com carteira assinada recebe, seja urbano, rural ou doméstico, e o valor depende de quantos meses você trabalhou no ano e de quanto ganhou.

A seguir estão os prazos de cada parcela, a conta passo a passo com números, as verbas que entram na base, os descontos, as regras na rescisão e no afastamento e o que fazer se a empresa atrasar ou não pagar.

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Quando cada parcela do 13º deve cair na conta?

A Lei 4.749/1965 divide o pagamento em dois momentos, e o Decreto 10.854/2021 (arts. 76 a 79) repete as mesmas regras:

• primeira parcela: entre 1º de fevereiro e 30 de novembro, de uma só vez, no valor de metade do salário recebido no mês anterior ao pagamento;
• segunda parcela: até 20 de dezembro, com o valor total da gratificação menos o que já foi adiantado.

A empresa pode escolher o mês da primeira parcela dentro desse intervalo e não precisa pagar todos os empregados no mesmo mês. O limite de 30 de novembro, porém, vale para todos. Pagar tudo de uma vez em dezembro descumpre a lei, porque o adiantamento tem prazo próprio.

Adiantamento junto com as férias

Se você quiser receber a primeira parcela junto com as férias, precisa fazer o pedido por escrito no mês de janeiro daquele ano (art. 2º, § 2º, da Lei 4.749/1965). Feito o pedido dentro do prazo, a empresa é obrigada a pagar na ocasião das férias. Guarde uma cópia protocolada ou o e-mail enviado ao RH, porque é a sua prova de que o pedido foi feito em janeiro.

Como calcular o 13º salário?

A regra do art. 1º da Lei 4.090/1962 é simples: o 13º corresponde a 1/12 da remuneração devida em dezembro para cada mês trabalhado no ano. Quem trabalhou os 12 meses recebe uma remuneração inteira. Quem trabalhou menos recebe o proporcional, chamado de avos.

A regra dos 15 dias

A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho no mês conta como mês inteiro. Fração menor que 15 dias não gera o avo daquele mês. Faltas legais e justificadas, como as cobertas por atestado médico, não podem ser descontadas da contagem (art. 2º da mesma lei).

Exemplo com salário hipotético de R$ 3.000,00

Situação	Conta	13º bruto
Ano inteiro trabalhado	R$ 3.000,00 ÷ 12 × 12	R$ 3.000,00
Admissão em 10 de março (22 dias em março, conta o mês)	R$ 250,00 × 10 avos	R$ 2.500,00
Admissão em 20 de março (12 dias em março, não conta)	R$ 250,00 × 9 avos	R$ 2.250,00

No caso do ano inteiro, a primeira parcela seria de R$ 1.500,00 (metade do salário do mês anterior). Em dezembro, a segunda parcela parte de R$ 3.000,00, desconta os R$ 1.500,00 já recebidos e, depois, o INSS e o Imposto de Renda calculados sobre os R$ 3.000,00 brutos. Por isso a segunda parcela líquida costuma vir menor que a primeira.

Para quem foi admitido no meio do ano, o adiantamento também é proporcional: metade de 1/12 da remuneração por mês de serviço ou fração de 15 dias ou mais (art. 78, § 4º, do Decreto 10.854/2021).

Horas extras, comissões e adicionais entram no 13º?

A base do 13º é a remuneração, e não só o salário registrado. Várias parcelas pagas com habitualidade entram na conta, conforme o livro de súmulas do TST atualizado em 2025:

• horas extras habituais integram o 13º (Súmula 45 do TST);
• o adicional noturno pago com habitualidade integra o salário para todos os efeitos (Súmula 60, item I);
• o adicional de insalubridade integra a remuneração enquanto for pago (Súmula 139);
• a gratificação semestral repercute no 13º pelo seu duodécimo (Súmula 253);
• parte do salário paga em utilidades também é computada (art. 80 do Decreto 10.854/2021).

Salário variável

Para quem recebe comissões ou outras parcelas variáveis, o art. 77 do Decreto 10.854/2021 manda somar os valores variáveis de janeiro a novembro e dividir por 11, acrescentando a parte fixa. Até 10 de janeiro do ano seguinte, a empresa deve refazer a conta incluindo dezembro e dividindo o total por 12, pagando a diferença se houver. Exemplo hipotético: comissões de R$ 13.200,00 entre janeiro e novembro dão uma média de R$ 1.200,00, que se somam ao fixo para formar a base.

Se as horas extras que você faz não aparecem no holerite, o reflexo no 13º também está sendo perdido. A página sobre horas extras não pagas explica como esse cálculo é cobrado junto com os demais reflexos.

Como ficam os descontos de INSS e Imposto de Renda no 13º?

A primeira parcela é paga sem nenhum desconto. Os tributos ficam todos para a segunda parcela, e isso está na lei:

• INSS: a contribuição sobre o 13º é devida quando do pagamento ou crédito da última parcela, ou na rescisão, e incide sobre o valor bruto da gratificação, sem abater o adiantamento (art. 214, §§ 6º e 7º, do Decreto 3.048/1999);
• Imposto de Renda: não há retenção na antecipação; o imposto incide sobre o valor integral no mês da quitação, em separado dos demais rendimentos (art. 700 do Decreto 9.580/2018).

Na prática, o 13º tem uma tabela própria. O INSS e o IR do 13º não se somam ao salário de dezembro para aumentar a faixa. Se o seu holerite de dezembro mostra o 13º somado ao salário para calcular um único desconto, a conta está errada e você pode estar pagando imposto a mais.

Outro erro comum é descontar INSS ou IR já na primeira parcela. Se isso aconteceu, a empresa antecipou um desconto que a lei só autoriza em dezembro. Confira os dois holerites lado a lado: o desconto deve aparecer apenas uma vez, calculado sobre o valor cheio.

13º na demissão, no pedido de demissão e no afastamento

Quando o contrato termina antes de dezembro, o 13º proporcional é pago junto com as verbas rescisórias, calculado sobre a remuneração do mês da saída. O quadro depende do tipo de desligamento:

• dispensa sem justa causa: recebe o proporcional (art. 3º da Lei 4.090/1962), e o aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT), o que pode render mais um avo;
• pedido de demissão: também recebe (Súmula 157 do TST);
• fim de contrato por prazo determinado, de safra ou aposentadoria: proporcional garantido (art. 1º, § 3º, da Lei 4.090/1962);
• acordo do art. 484-A da CLT: o 13º é pago de forma integral, só aviso e multa do FGTS caem pela metade;
• culpa recíproca: 50% do 13º proporcional (Súmula 14 do TST);
• justa causa: o 13º proporcional do ano não é devido (art. 82 do Decreto 10.854/2021).

Exemplo: dispensa em 18 de julho, salário de R$ 3.000,00 e aviso indenizado de 30 dias. Com a projeção, o contrato termina em 17 de agosto. Agosto soma 17 dias e conta como mês inteiro, então são 8 avos: R$ 250,00 × 8 = R$ 2.000,00 de 13º proporcional, e não os R$ 1.750,00 que sairiam contando só até julho. Se a justa causa foi aplicada sem motivo real, vale ler sobre como reverter a justa causa, porque a reversão devolve o 13º proporcional.

Afastamento por doença ou acidente

Nos primeiros 15 dias de afastamento por doença, quem paga o salário é a empresa (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1991). A partir daí, com o auxílio pelo INSS, o segurado recebe do próprio INSS o abono anual, calculado como o 13º (art. 40 da mesma lei). No acidente de trabalho, a Súmula 46 do TST diz que as ausências não são consideradas no cálculo da gratificação natalina. Há divergência nos tribunais sobre como essa súmula se combina com o abono do INSS, então vale conferir caso a caso.

O que fazer se a empresa atrasar ou não pagar o 13º?

O atraso ou a falta de pagamento do 13º é infração administrativa. O art. 3º, inciso I, da Lei 7.855/1989 prevê multa por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência, aplicada pela fiscalização do trabalho. Essa multa vai para os cofres públicos, e não para você. A denúncia à fiscalização do Ministério do Trabalho pode pressionar a empresa a regularizar, mas não substitui a cobrança do seu crédito.

Para receber o valor, o caminho é a reclamação trabalhista. Nela é possível pedir o 13º não pago, as diferenças de médias que ficaram de fora e a correção dos descontos feitos errado. Alguns passos ajudam:

1. junte os holerites de novembro e dezembro e os recibos das parcelas;
2. anote as datas: se a primeira parcela não saiu até 30 de novembro ou a segunda até 20 de dezembro, o atraso já está caracterizado;
3. compare a base usada pela empresa com a média de horas extras, comissões e adicionais do ano;
4. peça por escrito ao RH a explicação do valor pago.

Atenção ao prazo: a ação pode cobrar créditos dos últimos 5 anos, até o limite de 2 anos depois do fim do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição). Se o 13º ficou de fora do acerto final, confira a sua rescisão com o guia sobre como conferir o cálculo da rescisão. Quando a empresa deixa de cumprir as obrigações do contrato de forma séria, o art. 483, alínea d, da CLT também pode abrir caminho para a rescisão indireta, o que depende da análise do caso.

Quais são as dúvidas mais comuns sobre 13º salário?

Trabalhei menos de um ano. Tenho direito ao 13º?

Sim. Quem foi admitido durante o ano recebe o 13º proporcional, de 1/12 da remuneração por mês trabalhado, contando como mês inteiro qualquer fração de 15 dias ou mais. Não existe carência: mesmo quem trabalhou dois meses no ano recebe os avos correspondentes, seja em dezembro, seja na rescisão.

A empresa pode pagar o 13º inteiro só em dezembro?

A lei fixa prazo separado para a primeira parcela, que deve ser paga entre fevereiro e 30 de novembro. Pagar o valor inteiro em dezembro deixa o adiantamento em atraso. Pagar tudo de uma vez antes de 30 de novembro, por outro lado, não traz prejuízo ao empregado, desde que o valor esteja correto.

Faltei com atestado médico. Isso diminui o meu 13º?

Não. As faltas legais e justificadas, como as cobertas por atestado, não podem ser deduzidas da contagem dos meses, segundo o art. 2º da Lei 4.090/1962. O que tira um avo é a falta injustificada que faça o mês ficar com menos de 15 dias de trabalho computados.

Por que a segunda parcela do 13º vem menor que a primeira?

Porque todos os descontos ficam para dezembro. O INSS e o Imposto de Renda são calculados sobre o valor bruto total da gratificação e descontados de uma vez na segunda parcela, além do abatimento do adiantamento já pago. A primeira parcela, em regra, sai sem descontos.

Pedi demissão. Perco o 13º proporcional?

Não. A Súmula 157 do TST garante a gratificação natalina quando o próprio empregado pede demissão. O 13º proporcional do ano entra no termo de rescisão. Só a dispensa por justa causa afasta esse pagamento, e, nesse caso, a justa causa pode ser contestada na Justiça do Trabalho.

Fontes consultadas

• 13º de 1/12 da remuneração de dezembro por mês de serviço; fração de 15 dias conta como mês; faltas legais e justificadas não deduzidas; proporcional na extinção de contrato a prazo e na aposentadoria; pagamento na rescisão sem justa causa: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4090.htm
• 2ª parcela até 20 de dezembro; adiantamento de metade do salário do mês anterior entre fevereiro e novembro; não precisa ser no mesmo mês para todos; adiantamento nas férias a pedido em janeiro: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4749.htm
• Decreto 10.854/2021, arts. 76 a 82: salário variável em 1/11 com revisão até 10 de janeiro, adiantamento proporcional para admitido no ano, utilidades, faltas justificadas, 13º na extinção do contrato exceto justa causa: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10854.htm
• Súmulas 14, 45, 46, 60 (I), 139, 157 e 253 do TST vigentes no livro de súmulas atualizado após a Res. 225/2025: www.tst.jus.br/documents/d/guest/livrointernet-12-pdf
• INSS do 13º devido no pagamento da última parcela ou na rescisão, sobre o valor bruto, sem compensar adiantamento, em separado (art. 214, §§ 6º e 7º): www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm
• IR do 13º: sem retenção na antecipação, sobre o valor integral no mês da quitação, exclusivamente na fonte e em separado (art. 700 do RIR): www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9580.htm
• Multa administrativa por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência, por infração à Lei 4.090/1962 (art. 3º, I): www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7855.htm
• Empresa paga os primeiros 15 dias de afastamento por doença (art. 60, § 3º) e INSS paga abono anual a quem recebeu auxílio-doença ou auxílio-acidente (art. 40): www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
• Acordo do art. 484-A com demais verbas integrais; aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço (art. 487, § 1º); art. 483, d: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
• 13º previsto no art. 7º, VIII; prescrição de 5 anos até 2 anos após o fim do contrato (art. 7º, XXIX): www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

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